CSAM DA UNIÃO EUROPEIA: ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MENORES

Esta análise do Dossier Digital centra-se na análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2022, que estabelece regras de prevenção e combate ao abuso sexual infantil, refletindo a sua justificação, conteúdo e reações à mesma, principalmente em termos do nível de obrigações que a norma proposta implica.